Guia completo sobre a documentação exigida para operar drones no Brasil. Entenda as regras da ANAC, DECEA e ANATEL para uso profissional na engenharia e outros setores.
Os drones (Veículos Aéreos Não Tripulados – VANTs) revolucionaram diversas indústrias, com
destaque especial para a Engenharia Civil, Topografia, Agricultura e Audiovisual. No entanto, o
espaço aéreo brasileiro é rigorosamente controlado para garantir a segurança de todos.
Levantar voo sem a documentação adequada não é apenas um risco à segurança pública, mas
também uma infração que pode resultar em multas pesadíssimas e apreensão do equipamento.
Muitos operadores, sejam iniciantes ou profissionais experientes, ainda têm dúvidas sobre quais
são as exigências legais. Afinal, um drone pequeno de lazer precisa da mesma documentação
que um drone industrial utilizado para mapeamento topográfico? A resposta é não. A legislação
divide os equipamentos e seus usos em categorias específicas.
Neste artigo, detalhamos tudo o que você precisa saber sobre a documentação para operar um
drone, desde o registro básico até as autorizações de voo para aplicações profissionais de
grande porte. Se você pretende utilizar drones para trabalho ou hobby, acompanhe este guia
elaborado pela Jhonatan Neves Engenharia e mantenha-se dentro da lei.
1.Os Três Pilares da Regulamentação de Drones no Brasil
Para operar um drone de forma totalmente legal no território nacional, você precisa estar em
conformidade com três órgãos distintos, cada um responsável por uma área da regulamentação
aeronáutica e de telecomunicações:
- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): Responsável por certificar que o controle remoto e o sistema de transmissão de vídeo do drone não causarão interferências em outras frequências (como as de rádio de aviões ou torres de celular).
- ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): Responsável por regulamentar a aeronave em si, classificar os equipamentos por peso e registrar os operadores e os drones.
- DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo): Subordinado à Força Aérea Brasileira (FAB), é o órgão que controla onde e quando você pode voar. É o DECEA que emite a autorização de voo para o seu drone.
2.Classificação dos Drones pela ANAC
A exigência documental varia de acordo com o peso máximo de decolagem (PMD) do
equipamento, que inclui o peso da própria aeronave somado à bateria e eventuais cargas
(câmeras, sensores, etc.). A ANAC, através do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial
(RBAC-E) no 94, divide os drones nas seguintes classes:
Classe 1 (Mais de 150 kg)
São equipamentos de grande porte, utilizados majoritariamente em operações militares ou
aplicações industriais e agrícolas de altíssimo nível. Exigem certificação de projeto, registro no
Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), piloto com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) e
licença de piloto específica.
Classe 2 (Mais de 25 kg até 150 kg)
Comuns na pulverização agrícola pesada. Exigem que o projeto do drone seja autorizado pela
ANAC, registro no RAB, piloto com licença e habilitação específica, além de CMA.
Classe 3 (Até 25 kg)
Esta é a classe onde se enquadram 99% dos drones comerciais e recreativos do mercado,
como os da linha DJI (Mini, Mavic, Phantom, Matrice), Autel, entre outros. As regras para a
Classe 3 são subdivididas pelo peso:
- Menos de 250 gramas: Considerados de baixíssimo risco. Se o voo for em linha de visada visual (VLOS), não é obrigatório o cadastro na ANAC, porém, a homologação da ANATEL e o respeito às regras do DECEA continuam valendo.
- De 250 gramas até 25 kg: O cadastro no sistema da ANAC é obrigatório para qualquer tipo de uso (recreativo ou profissional).
3.O Passo a Passo da Documentação Obrigatória (Classe 3)
Focando na Classe 3 (até 25 kg), que engloba a grande maioria dos drones utilizados na
engenharia e no audiovisual, elaboramos o fluxo documental que você deve seguir antes da
primeira decolagem.
Passo 1: Homologação na ANATEL
Todo drone que emite radiofrequência precisa do selo da ANATEL. Se você comprou seu drone
legalmente em uma loja no Brasil, ele provavelmente já vem com o selo no controle e na
aeronave (procure pelo número de homologação e confirme no site da Agência). Caso tenha
importado o equipamento, será necessário realizar a homologação no sistema Mosaico da
ANATEL pagando a taxa administrativa.
Passo 2: Cadastro no SISANT (ANAC)
O Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) é onde você registra a propriedade do drone.
É um processo gratuito. O sistema irá gerar uma certidão de cadastro válida por 2 anos,
contendo um número de registro no formato “PP-XXXX”. Atenção: Este número de registro deve
ser impresso em uma etiqueta de material não inflamável e colado de forma visível na estrutura
do drone.
Passo 3: Seguro RETA (Obrigatório para Uso Profissional)
Se o seu drone (independentemente do peso) for utilizado para fins corporativos, comerciais,
institucionais ou experimentais — ou seja, qualquer uso não recreativo —, a contratação do
Seguro RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo) é obrigatória por
lei. Este seguro cobre danos a terceiros no solo e outras aeronaves em caso de acidente. Voar
um drone profissional sem o seguro RETA é uma infração grave.
Passo 4: Cadastro no SARPAS (DECEA)
O SARPAS (Sistema de Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo por Aeronaves Não Tripuladas)
é a plataforma do DECEA onde você informa onde, quando e a que altura vai voar. Para realizar
o cadastro no SARPAS, você precisará fazer o upload da certidão do SISANT, do selo da
ANATEL e da apólice do Seguro RETA (se for uso não recreativo).
“Todo voo de drone, não importa o tamanho, ocupa o espaço aéreo brasileiro. A
autorização de voo via SARPAS garante que o seu equipamento não estará na rota de
helicópteros, aviões comerciais ou aeronaves de resgate.”
4.Operações VLOS, EVLOS e BVLOS: Como isso afeta a
documentação?
O tipo de voo que você pretende realizar também altera a documentação e os requisitos de
segurança:
- VLOS (Visual Line of Sight): Voo em linha de visada visual. O piloto mantém o contato visual direto com o drone sem ajuda de binóculos ou câmeras. É a modalidade padrão e exige a documentação básica descrita acima.
- EVLOS (Extended Visual Line of Sight): Voo estendido. O piloto usa observadores auxiliares que mantêm o drone em contato visual e se comunicam por rádio com o piloto. Requer aprovação específica e manuais de operação detalhados.
- BVLOS (Beyond Visual Line of Sight): Voo além do alcance visual. O drone voa fora do campo de visão do piloto, sendo guiado apenas por instrumentos (câmera on-board, GPS). Importante: Para voar BVLOS, o drone deve ter um projeto autorizado pela ANAC (CAER) e o piloto deve possuir habilitação específica, mesmo que o equipamento pese menos de 25 kg. É um processo documental muito mais complexo e restrito.
5.Tabela Resumo de Documentação (Drones até 25kg)
| Requisito | Uso Recreativo (Hobby) | Uso Profissional (Engenharia, Comercial) |
| Homologação ANATEL | Obrigatório | Obrigatório |
| Cadastro SISANT (ANAC) | Obrigatório (se > 250g) | Obrigatório (se > 250g) |
| Seguro RETA | Não Exigido | Obrigatório |
| Cadastro SARPAS (DECEA) | Obrigatório | Obrigatório |
| Idade Mínima | 18 anos (ou acompanhado) | 18 anos |
| Avaliação de Risco Operacional | Não Exigido | Obrigatório manter em posse |
6.Outras Documentações Pertinentes
Para o uso de drones na engenharia civil (como mapeamento, topografia ou inspeção predial),
além da documentação aeronáutica, você pode precisar de:
- Cadastro no Ministério da Defesa (MD): Obrigatório se o drone for realizar levantamento aerofotogramétrico de áreas do território nacional, para garantir a segurança nacional e sigilo de áreas estratégicas.
- Manual de Operações e Avaliação de Risco: Documentos corporativos internos exigidos pela regulamentação para provar que o voo foi planejado considerando riscos de queda sobre pessoas ou propriedades.
Conclusão
A burocracia para voar um drone legalmente no Brasil pode parecer assustadora à primeira
vista, mas o sistema está cada vez mais digital e unificado. Atualmente, o SISANT e o SARPAS
são integrados via portal Gov.br, facilitando a vida do operador.
A regulamentação existe para viabilizar operações complexas com segurança. Voar de forma
clandestina coloca em risco pessoas no solo, a aviação civil e a própria integridade da sua
empresa. Um sinistro com um drone não documentado pode resultar em processos cíveis e
penais irreparáveis.
Na Jhonatan Neves Engenharia, garantimos que toda a tecnologia empregada em nossos
projetos, incluindo os drones para inspeções avançadas e mapeamento, operem com rigoroso
cumprimento das normas da ANAC, DECEA e ANATEL. Acreditamos que a excelência técnica
começa com o respeito à legislação. Se você precisa de serviços de engenharia eficientes e
seguros, conte com quem trabalha dentro das regras.
Para mais informações, por favor entre em contato comigo ainda hoje!
Obrigado por ter ficado até agora, tenha uma ótima semana.
